Indicadores sobre Mauro Você Deve Saber

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em que a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

2. Pelo entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Portanto, não há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

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DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado usando planos por saúde caracteriza-se como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Código do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento de saúde em razão de outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mfoidicos descritos saiba como aptos a ensejar este procedimento.

Assim, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste read more constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.- get more info Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública website pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

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1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

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